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Seguranca juridica

Lei dos Consorcios 11.795: o que importa na transferencia

A Lei 11.795 organiza o sistema de consorcios no Brasil. Na pratica comercial, ela reforca a importancia da administradora e das regras do grupo.

Capítulo 01

Papel da administradora

A administradora regula o grupo, cobra parcelas e conduz regras de cessao.

  • Contrato do grupo
  • Assembleias
  • Contemplacao
  • Transferencia
Capítulo 02

Cessao de cota

A venda deve respeitar contrato e aprovacao da administradora.

  • Analise cadastral
  • Documentacao
  • Saldo devedor
  • Assinaturas
Capítulo 03

O que observar

A lei nao elimina risco comercial; ela torna o processo formal.

  • Contrato
  • Extrato
  • Regras internas
  • Canais oficiais

FAQ

Perguntas frequentes